O documento foi publicado nesta terça-feira (23), no Diário Eletrônico do MPRR / Foto: Ascom/Seed /

O Ministério Público do Estado de Roraima expediu Recomendação à Secretaria de Estado da Educação e Desporto (SEED) para que instaure processo administrativo para identificar, de forma individualizada, os servidores afastados que estejam aptos para retornar às atividades em sala de aula, e adote as providências necessárias para viabilizar esse retorno, respeitando as situações legalmente justificadas. O documento foi publicado nesta terça-feira, 23 de dezembro, no Diário Eletrônico do MPRR.

O MPRR constatou a existência de 912 servidores da educação afastados das atividades de docência, por diferentes motivos legais, além de mais de mil profissionais atuando fora da sala de aula, em funções técnicas, administrativas e pedagógicas, tanto na capital quanto no interior do Estado.

Ainda de acordo com a Notificação Recomendatória da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a SEED deverá promover a reorganização a força de trabalho existente antes de uma eventual convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, que teve o edital divulgado no último dia 11 de dezembro, a fim de evitar contratações temporárias desnecessárias e despesas antieconômicas com pessoal.

A Recomendação foi motivada pela análise da Promotoria de Justiça do uso recorrente de contratos temporários para suprir demandas na rede estadual de ensino, especialmente após a publicação do Edital nº 150/2025, que regulamenta um novo Processo Seletivo Simplificado para contratação de professores.

Segundo o promotor de justiça, Luiz Antônio Araújo de Souza, responsável pela atuação no caso, a iniciativa possui caráter preventivo e busca assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública.

“A contratação temporária é um instrumento excepcional, que deve ser utilizado apenas quando estritamente necessário. Antes de ampliar esse tipo de vínculo, é dever da Administração avaliar a possibilidade de retorno de servidores efetivos que estejam aptos ao exercício da docência, promovendo uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos”, destacou o promotor de justiça.

O Ministério Público fixou o prazo de 10 dias úteis para que a Secretaria de Estado da Educação informe as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. O eventual descumprimento poderá ensejar a responsabilização dos gestores competentes.

O OUTRO LADO

Por meio de nota, a Seed informa que acatará a recomendação do Ministério Público e que, inclusive, realizou no dia 22 deste mês uma reunião de alinhamento com gestores das escolas estaduais da capital para orientação sobre o assunto.

A Seed também disse que na próxima segunda-feira (29) se reunirá  com gestores das escolas do interior e das comunidades indígenas, garantindo que todas as unidades da rede estadual recebam as mesmas orientações.

Leia abaixo a nota completa:

NOTA

A Secretaria de Educação e Desporto informa que vai acatar a decisão do órgão, e que, no último dia 22, ocorreu uma reunião de alinhamento com gestores das escolas estaduais da capital.

Para garantir organização e clareza no processo, esclarece que o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação e Desporto ficará responsável por realizar o levantamento completo das informações das unidades escolares e encaminhar as justificativas necessárias ao Ministério Público, quando houver impedimentos para o retorno do servidor à sala de aula.

Esclarece ainda que servidores considerados essenciais para o funcionamento das escolas permanecerão em suas funções, como aqueles que atuam na orientação escolar, centros especializados e serviços estratégicos da rede estadual.

Disse também que, uma outra reunião de alinhamento será realizada no dia 29 de dezembro, com gestores das escolas localizadas no interior do Estado e nas comunidades indígenas, garantindo que todas as unidades da rede estadual recebam as mesmas orientações.

FONTE: PORTAL MPRR